POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 29 de outubro de 2026
1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A presente Política de Privacidade explica como são recolhidos, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores do website https://geocadastro.lovable.app/cadastro-predial.
O responsável pelo tratamento é:
Nome: Márcio Góis
Atividade profissional: Solicitador e Técnico de Cadastro Predial
Cédula profissional OSAE: n.º 10304
Número de habilitação DGT: n.º 650
NIF: 234010908
Correio eletrónico: mg10304@osae.pt
Telefone/WhatsApp: +351 910 956 812
A morada profissional não é divulgada nesta página.
Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, o utilizador poderá contactar o responsável através do endereço de correio eletrónico indicado.
2. Âmbito de aplicação
A presente Política aplica-se aos dados pessoais recolhidos através do website, nomeadamente por meio do formulário de contacto e pedido de análise, das comunicações por correio eletrónico e, quando aplicável, do WhatsApp.
Abrange igualmente os dados pessoais constantes dos documentos, plantas, fotografias ou outros ficheiros enviados voluntariamente no âmbito de um pedido de informação ou de prestação de serviços.
O tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante «RGPD»), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a restante legislação aplicável.
3. Categorias de dados pessoais
Consoante a natureza do pedido, poderão ser tratados os seguintes dados:
3.1. Dados de identificação e contacto
- Nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de telefone ou telemóvel.
3.2. Dados relativos aos prédios
- Município e localização do prédio;
- Artigo matricial e secção, quando aplicável;
- Número de descrição predial e outros identificadores;
- Área, configuração, limites e características do terreno;
- Informação relativa à situação cadastral, matricial ou registal;
- Descrição da situação apresentada pelo interessado.
3.3. Documentos e ficheiros
Poderão ser tratados documentos ou fotografias enviados pelo utilizador, incluindo cadernetas prediais, certidões do registo predial, plantas, levantamentos, representações cartográficas e outros elementos relevantes.
Estes documentos poderão conter dados pessoais de terceiros, designadamente proprietários, comproprietários, herdeiros ou confrontantes.
O utilizador deverá assegurar que está legitimado a disponibilizar os documentos enviados e deverá limitar a transmissão aos elementos necessários à finalidade do pedido.
3.4. Dados técnicos
Consoante a configuração do website e dos serviços tecnológicos utilizados, poderão ser tratados dados técnicos relacionados com a navegação, a segurança e o funcionamento da plataforma, como endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo utilizado.
A recolha efetiva destes dados e os respetivos prazos de conservação dependem da configuração técnica dos serviços utilizados.
4. Finalidades e fundamentos jurídicos
Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades, consoante o caso:
a) Receção e resposta a pedidos de contacto ou orçamento
O tratamento poderá basear-se na realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo interessado, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
b) Análise de informação cadastral e documental
O tratamento dos dados necessários à análise do pedido e à preparação de uma proposta poderá basear-se nas diligências pré-contratuais solicitadas pelo interessado ou na execução do contrato, conforme aplicável.
c) Prestação de serviços contratados
Os dados necessários à execução dos trabalhos serão tratados com fundamento na execução do contrato, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
d) Cumprimento de obrigações legais e profissionais
Quando necessário, os dados poderão ser tratados para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas, profissionais ou outras obrigações jurídicas aplicáveis.
e) Segurança e funcionamento do website
Quando aplicável, os dados técnicos poderão ser tratados com base no interesse legítimo de assegurar a segurança e o funcionamento da plataforma, após a ponderação exigida pelo RGPD, ou no cumprimento de obrigações legais.
f) Comunicações comerciais
O envio de comunicações comerciais será realizado com fundamento jurídico adequado e mediante consentimento prévio quando este seja legalmente exigido.
A apresentação de um pedido de contacto ou orçamento não constitui, por si só, consentimento para o envio de publicidade.
5. Caráter obrigatório ou facultativo dos dados
O fornecimento de dados é voluntário, mas determinados elementos poderão ser indispensáveis para responder ao pedido ou executar o serviço solicitado.
A falta de informação essencial poderá impedir a análise do pedido, a preparação de uma proposta ou o contacto com o interessado.
O envio de documentos e fotografias deverá limitar-se ao que for necessário para a finalidade pretendida.
6. Envio dos dados por email e WhatsApp
Os dados submetidos através do formulário do website poderão ser encaminhados para o endereço de correio eletrónico do responsável pelo tratamento.
Quando aplicável, poderão igualmente ser utilizados ou transmitidos através do WhatsApp para efeitos de contacto, esclarecimento de dúvidas ou acompanhamento do pedido.
A utilização destes canais poderá implicar o tratamento de dados pelos respetivos fornecedores, de acordo com as suas condições de serviço e políticas de privacidade.
Os dados não serão encaminhados para o WhatsApp em todos os casos, mas apenas quando tal se revele aplicável ao contacto ou ao acompanhamento do pedido.
O responsável procurará limitar a informação transmitida à estritamente necessária e utilizar os canais de comunicação de forma compatível com as obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
7. Armazenamento na base de dados da plataforma
Além do envio por email e da eventual utilização do WhatsApp, a informação submetida através do formulário fica armazenada na base de dados associada à plataforma utilizada para o funcionamento do website.
O fornecedor concreto dessa base de dados ainda não se encontra identificado para efeitos da presente Política. A sua identidade, localização, condições de conservação e eventuais subcontratantes deverão ser confirmados antes da publicação definitiva.
O armazenamento dos dados deverá respeitar medidas de segurança adequadas, regras de acesso limitado e condições de conservação compatíveis com as finalidades do tratamento.
Quando o fornecedor da plataforma ou da base de dados tratar dados pessoais por conta do responsável, deverão ser asseguradas as condições contratuais e as garantias previstas no artigo 28.º do RGPD, quando aplicável.
A utilização de um serviço tecnológico externo não afasta as responsabilidades do responsável pelo tratamento que lhe sejam legalmente imputáveis.
8. Comunicação de dados a terceiros
Os dados pessoais não serão vendidos a terceiros.
Poderão ser disponibilizados, na medida necessária e com fundamento jurídico adequado, às seguintes categorias de destinatários:
a) Prestadores de serviços tecnológicos responsáveis pelo funcionamento, alojamento, armazenamento, manutenção e segurança do website;
b) Fornecedores de serviços de correio eletrónico e comunicação, incluindo o WhatsApp quando utilizado;
c) Autoridades públicas, organismos competentes ou entidades administrativas, quando a comunicação seja necessária à execução do serviço ou exigida por lei;
d) Profissionais ou prestadores de serviços sujeitos a deveres de confidencialidade, quando necessário à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais.
A identidade dos fornecedores tecnológicos concretos deverá ser confirmada, nomeadamente quanto ao alojamento do website e à base de dados associada ao formulário.
9. Transferências internacionais de dados
Os fornecedores tecnológicos utilizados poderão, consoante a respetiva infraestrutura e configuração, tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.
Quando exista uma transferência internacional, esta deverá cumprir os requisitos do RGPD, incluindo, quando aplicável, uma decisão de adequação ou garantias apropriadas.
A localização dos servidores, os subcontratantes envolvidos e as condições aplicáveis a eventuais transferências internacionais deverão ser confirmados junto dos fornecedores efetivamente utilizados.
10. Conservação dos dados pessoais
Os dados serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
Pedidos de contacto ou orçamento sem contratação: os dados serão conservados durante o tempo necessário à análise e conclusão do pedido, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo se existir outro fundamento legítimo para a sua conservação.
Serviços contratados: os dados poderão ser conservados durante a relação contratual e pelo período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou profissionais e ao exercício ou defesa de direitos.
Documentação técnica e cadastral: os documentos serão conservados pelo período necessário à execução dos serviços e ao cumprimento das obrigações aplicáveis, atendendo à natureza e à finalidade de cada documento.
Dados armazenados na plataforma: a informação será conservada de acordo com as finalidades do tratamento e os prazos aplicáveis, devendo ser confirmadas as condições técnicas de eliminação e conservação disponibilizadas pelo fornecedor da base de dados.
Comunicações por email e WhatsApp: as mensagens e os documentos transmitidos poderão permanecer nos sistemas e dispositivos utilizados para a comunicação durante o período necessário à finalidade do contacto, sem prejuízo de cópias de segurança ou obrigações legais aplicáveis.
Não existe um prazo único de conservação para todas as categorias de dados. Quando deixem de existir fundamentos para a sua manutenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se a conservação continuar a ser legalmente exigida.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
O website poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, a segurança e a disponibilização das funcionalidades solicitadas.
A utilização de cookies de análise, publicidade ou outras tecnologias não estritamente necessárias deverá respeitar a legislação aplicável, incluindo a obtenção de consentimento prévio quando exigido.
A existência, finalidade, duração e fornecedores dos cookies utilizados deverão ser confirmados através de uma verificação técnica do website.
O utilizador deverá poder gerir as suas preferências através dos mecanismos disponibilizados no website, quando aplicável.
12. Segurança dos dados pessoais
O responsável deverá adotar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco do tratamento, tendo em conta a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os meios disponíveis.
As medidas deverão procurar prevenir o acesso não autorizado, a perda, a alteração, a divulgação ou a destruição ilícita dos dados pessoais.
O acesso aos dados e documentos deverá ser limitado às pessoas que deles necessitem para a execução das respetivas funções.
Nenhum sistema de armazenamento ou transmissão eletrónica permite garantir segurança absoluta, sem prejuízo da obrigação de adotar as medidas legalmente exigíveis.
13. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, e sem prejuízo das condições e exceções legalmente previstas, os titulares dos dados poderão exercer os seguintes direitos:
- Acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;
- Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento: solicitar a eliminação dos dados quando se verifiquem os pressupostos legais;
- Limitação: solicitar a restrição do tratamento nas situações previstas na lei;
- Portabilidade: receber determinados dados num formato estruturado e, quando legalmente aplicável, solicitar a sua transmissão a outro responsável;
- Oposição: opor-se a determinados tratamentos nos termos do RGPD;
- Retirada do consentimento: retirar o consentimento quando o tratamento se baseie nessa autorização, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente realizado.
O exercício destes direitos não implica necessariamente a eliminação de todos os dados, designadamente quando exista uma obrigação legal de conservação ou outro fundamento jurídico que legitime o tratamento.
Os pedidos poderão ser enviados para:
Correio eletrónico: mg10304@osae.pt
O responsável poderá solicitar informação adicional estritamente necessária à confirmação da identidade do requerente.
Regra geral, os pedidos serão tratados no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado nos termos previstos no RGPD.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
14. Direito de apresentar reclamação
O titular dos dados poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Em Portugal, a autoridade de controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Website: https://www.cnpd.pt/
A apresentação de reclamação não prejudica o direito de recorrer a outros meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.
15. Dados pessoais de terceiros
Os documentos relativos aos prédios poderão conter dados pessoais de outras pessoas, incluindo proprietários, comproprietários, herdeiros ou confrontantes.
O utilizador deverá assegurar que está legitimado a disponibilizar esses elementos e limitar o envio ao necessário para o pedido apresentado.
O responsável tratará os dados apenas na medida necessária à finalidade do pedido ou do serviço e em conformidade com as obrigações legais e profissionais aplicáveis.
Quando legalmente exigível, serão prestadas aos titulares as informações relativas ao tratamento dos seus dados, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
16. Ligações para serviços externos
O website poderá conter ligações para plataformas externas, incluindo WhatsApp, Instagram ou outros serviços de comunicação.
A utilização dessas plataformas está sujeita às condições e políticas de privacidade dos respetivos fornecedores.
O responsável pelo website não controla necessariamente as operações de tratamento efetuadas autonomamente por essas plataformas.
17. Dados de menores
O website não se destina especificamente a menores.
Quando sejam fornecidos dados pessoais de menores, o respetivo tratamento dependerá da existência de fundamento jurídico adequado e do cumprimento das regras aplicáveis, incluindo as relativas à representação legal, quando necessário.
18. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou organizativas relevantes.
A versão atualizada será publicada no website com indicação da data da última revisão.
Quando uma alteração implique novas finalidades ou fundamentos jurídicos para o tratamento de dados, serão cumpridas as obrigações de informação e, quando aplicável, de obtenção de consentimento.
19. Contactos
Para questões relativas à presente Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais:
Márcio Góis
NIF: 234010908
Correio eletrónico: mg10304@osae.pt
Telefone/WhatsApp: +351 910 956 812
Website: https://geocadastro.lovable.app/cadastro-predial
Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados — https://www.cnpd.pt/