TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Última atualização: 29 de outubro de 2026
1. Identificação do prestador
O presente website, disponível em https://geocadastro.lovable.app/cadastro-predial, destina-se à divulgação de serviços relacionados com o Cadastro Predial, a georreferenciação de terrenos e o apoio técnico associado.
Os serviços são disponibilizados por:
Nome: Márcio Góis
Atividade profissional: Solicitador e Técnico de Cadastro Predial
Cédula profissional OSAE: n.º 10304
Número de habilitação DGT: n.º 650
NIF: 234010908
Correio eletrónico: mg10304@osae.pt
Telefone/WhatsApp: +351 910 956 812
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a expressão «Prestador» designa o profissional responsável pela prestação dos serviços anunciados no website.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website, a apresentação de pedidos de contacto e orçamento e as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços nele divulgados.
A navegação no website deve respeitar as presentes condições e a legislação aplicável.
A apresentação de um pedido através do formulário não implica, por si só, a celebração de um contrato nem obriga o Prestador a aceitar o pedido.
A contratação depende da aceitação da proposta apresentada e da definição das condições aplicáveis ao serviço solicitado.
3. Serviços disponibilizados
Consoante a situação concreta e as habilitações legalmente exigidas, poderão ser prestados serviços relacionados com:
a) Execução e conservação de operações de Cadastro Predial;
b) Georreferenciação e representação gráfica de prédios;
c) Levantamentos técnicos e identificação de limites de terrenos;
d) Análise de elementos cadastrais, matriciais e prediais;
e) Identificação de divergências entre documentos, cartografia e realidade física observada;
f) Preparação de elementos técnicos destinados a procedimentos junto das entidades competentes;
g) Apoio técnico em matérias relacionadas com o Cadastro Predial e outros procedimentos conexos;
h) Outros serviços expressamente descritos em proposta apresentada ao cliente.
A realização de cada serviço depende da natureza do prédio, dos elementos disponíveis, das condições técnicas e do enquadramento legal aplicável.
A indicação de um serviço no website não garante que o mesmo possa ser executado em qualquer situação, nem que um procedimento administrativo venha a ser aprovado ou concluído favoravelmente.
4. Pedidos de contacto e orçamento
O utilizador pode apresentar pedidos de informação, análise ou orçamento através do formulário do website ou dos contactos disponibilizados.
O pedido poderá incluir dados de identificação e contacto, localização do prédio, artigos matriciais, descrições prediais, informações sobre a situação apresentada e documentos ou fotografias relevantes.
Após a receção do pedido, o Prestador poderá analisar os elementos disponibilizados, solicitar informações adicionais e apresentar uma proposta de prestação de serviços.
Salvo indicação expressa em contrário, o pedido inicial de contacto ou orçamento não implica a obrigação de contratar.
A análise preliminar não equivale a uma certificação, validação cadastral definitiva, confirmação da titularidade de um direito de propriedade ou resolução de litígios relativos aos limites dos prédios.
5. Comunicações e tratamento dos pedidos
Os dados submetidos através do formulário poderão ser encaminhados para o endereço de correio eletrónico do Prestador e, quando aplicável, utilizados em comunicações através do WhatsApp.
Os dados também ficam armazenados na base de dados associada à plataforma utilizada para o funcionamento do website.
A identidade do fornecedor da base de dados e as condições técnicas de armazenamento encontram-se sujeitas a confirmação. O tratamento dos dados deverá respeitar a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
O utilizador deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas e assegurar que tem legitimidade para disponibilizar os documentos enviados.
6. Celebração do contrato
A contratação considera-se concluída quando a proposta é aceite e se encontrem definidos os elementos essenciais do serviço, sem prejuízo de outras formalidades legalmente exigidas.
A proposta deverá identificar, conforme aplicável, o objeto dos trabalhos, os honorários, as despesas previstas, os prazos estimados, as condições de pagamento e os elementos a entregar.
Os trabalhos adicionais dependem de acordo entre as partes quanto ao respetivo âmbito e custo.
7. Preços e pagamentos
Os preços são definidos em função da natureza, complexidade e extensão do serviço, das deslocações necessárias, dos meios técnicos utilizados e de outros fatores relevantes.
As condições de pagamento serão comunicadas ao cliente antes da contratação.
Taxas, emolumentos, encargos de terceiros e despesas adicionais previsíveis serão identificados na proposta ou comunicados ao cliente antes da sua realização, sempre que aplicável.
Não serão cobrados serviços adicionais sem fundamento contratual ou legal.
8. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
a) Fornecer informações e documentos verdadeiros e relevantes;
b) Comunicar circunstâncias conhecidas que possam afetar a localização, configuração ou delimitação do prédio;
c) Assegurar que tem legitimidade para solicitar o serviço e disponibilizar os documentos;
d) Facultar o acesso ao prédio, quando necessário e devidamente autorizado;
e) Colaborar na execução dos trabalhos e responder aos pedidos de informação relevantes;
f) Cumprir as condições de pagamento acordadas;
g) Comunicar atempadamente alterações ou incorreções nos elementos fornecidos.
A falta de colaboração, a entrega tardia de documentos ou a impossibilidade de acesso ao terreno poderão afetar os prazos e as condições de execução, devendo as alterações relevantes ser comunicadas ao cliente.
9. Obrigações do Prestador
O Prestador compromete-se a executar os serviços contratados com diligência, rigor técnico e respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.
Compromete-se igualmente a informar o cliente sobre os elementos necessários à execução dos trabalhos e sobre circunstâncias relevantes que possam afetar a sua conclusão.
A prestação dos serviços respeitará os limites das habilitações profissionais aplicáveis.
Salvo quando expressamente contratado e legalmente admissível, o Prestador não garante a aprovação de procedimentos por entidades públicas nem a resolução de divergências entre proprietários, confrontantes ou outros interessados.
10. Limites dos serviços técnicos
Os trabalhos de análise documental, levantamento, georreferenciação e representação cadastral destinam-se às finalidades definidas na proposta aceite.
Os documentos matriciais, as certidões do registo predial, as plantas e os restantes elementos disponibilizados poderão conter omissões, inexatidões ou desatualizações.
A representação gráfica de um prédio não constitui, por si só, prova definitiva da titularidade do direito de propriedade nem resolve automaticamente divergências jurídicas relativas às estremas.
Quando exista desacordo entre interessados, poderá ser necessário obter acordo, recorrer aos procedimentos legalmente previstos ou solicitar a intervenção das entidades competentes.
11. Prazos e circunstâncias externas
Os prazos indicados são estimativas, salvo quando expressamente acordados como vinculativos.
A execução dos trabalhos poderá ser afetada por condições meteorológicas, acessibilidade ao terreno, necessidade de colaboração de terceiros, indisponibilidade de informação ou exigências adicionais das entidades competentes.
Sempre que estas circunstâncias afetem significativamente a execução, o cliente será informado e serão avaliadas as medidas adequadas.
12. Propriedade intelectual
Os textos, elementos gráficos, identidade visual e demais conteúdos do website são protegidos pelas normas aplicáveis à propriedade intelectual, na medida em que sejam suscetíveis de proteção.
A sua reprodução ou utilização comercial depende de autorização do respetivo titular, salvo disposição legal em contrário.
Os documentos técnicos produzidos para o cliente poderão ser utilizados nos termos definidos no contrato, sem prejuízo dos direitos de terceiros e das normas legais aplicáveis.
13. Funcionamento do website
O Prestador procura assegurar o funcionamento regular do website, sem garantir a sua disponibilidade permanente ou a ausência de erros e interrupções.
O utilizador compromete-se a não praticar atos que comprometam a segurança ou o funcionamento da plataforma, nem a utilizá-la para fins ilícitos.
O website poderá conter ligações para serviços externos, cuja utilização está sujeita às respetivas condições e políticas de privacidade.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website é regulado pela Política de Privacidade, que complementa os presentes Termos e Condições.
Os dados enviados através do formulário poderão ser transmitidos por correio eletrónico e, quando aplicável, utilizados em comunicações através do WhatsApp. A informação também fica armazenada na base de dados associada à plataforma.
A conservação, o acesso e a eliminação dos dados obedecem às finalidades e aos prazos legalmente aplicáveis, nos termos descritos na Política de Privacidade.
15. Reclamações e resolução de litígios
As questões relacionadas com os serviços poderão ser apresentadas através dos contactos indicados no website.
Quando legalmente aplicável, o cliente poderá recorrer ao Livro de Reclamações e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.
A informação sobre os meios de reclamação e as entidades competentes será disponibilizada nos casos em que tal seja legalmente exigido.
16. Alterações aos Termos e Condições
O Prestador poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou relativas aos serviços.
A versão atualizada será publicada no website com indicação da data da última revisão.
As alterações não prejudicam direitos legalmente adquiridos nem modificam retroativamente contratos celebrados, salvo acordo das partes ou imposição legal.
17. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios e das normas imperativas de proteção dos consumidores.
18. Contactos
Márcio Góis
NIF: 234010908
Correio eletrónico: mg10304@osae.pt
Telefone/WhatsApp: +351 910 956 812
Website: https://geocadastro.lovable.app/cadastro-predial